*Graciano Pinheiro de Siqueira Embora sem nenhum respaldo legal, têm sido arquivados, ao longo do tempo, quer perante as Juntas Comerciais, quer perante os Registros Civis de Pessoas Jurídicas, alterações contratuais em que o ESPÓLIO passa a figurar entre os QUOTISTAS, em lugar do SÓCIO FALECIDO. A justificação, para acolhimento de tal prática, é a…
As entidades do Terceiro Setor constituem-se em excelente e eficiente alternativa aos governos para melhorar a saúde da população.
Veja se sua associação necessita fazer alguma reforma no estatuto social, em razão da vigência de nova lei.
A Constituição Federal não autoriza a intervenção, que é o ato pelo qual alguém exerce ingerência nos negócios de outrem. Ela permite a “requisição”, que é o uso do bem particular pela autoridade em caso de iminente perigo público e mediante indenização, se houver dano. É autorização excepcional e restritiva, sendo inconstitucional sua ampliação. A…
O que é uma ONG? Por que e como constituir uma Associação ou uma Fundação? Quais são os registros obrigatórios e/ou facultativos? Qual a legislação que rege o assunto? Tire aqui suas dúvidas.
É crescente o número de processos contra médicos, que podem ser cíveis (ações judiciais de indenização), disciplinares (infração ética apurada pelo Conselho Regional de Medicina) ou criminais (nas delegacias e no Judiciário). Isso se deve: a) à crescente conscientização dos pacientes em relação a seus direitos, o que decorre da ampla divulgação do Código de…
Pacientes que promovem ação de indenização por “erro médico” sempre buscam a responsabilidade “objetiva” dos médicos e hospitais. Isso quer dizer que eles querem ser indenizados independentemente da existência de culpa dos médicos. Defendem a tese de que, tendo ocorrido o dano, provocado pelo “erro”, há a obrigatoriedade de indenizar, não interessando se houve culpa…
O tempo do ‘tapinha nas costas’, acompanhado de um sorriso e seguido da expressão “vai dar tudo certo”, não é mais suficiente para completa satisfação dos pacientes. Quando algo dá errado no tratamento ou na cirurgia, o médico não tem muito o que fazer a não ser esperar pelo processo (judicial ou disciplinar). Não é…
O hospital é pessoa jurídica. Sua existência é fictícia. Ele não realiza cirurgia. Quem faz o atendimento ou pratica o ato cirúrgico é o médico. Os médicos trabalham nos hospitais sob diversas formas: podem ser autônomos, sócios de pessoa jurídica, cooperados, meros utilizadores do centro cirúrgico e, mais raramente, empregados (celetistas). Quando eles são empregados…
Prontuário é o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada…
