As associações são entidades privadas que não estão obrigadas a cumprir as normas de direito público, que têm por destinatários os entes políticos, as autarquias e os órgãos públicos em geral. E é assim justamente por causa da sua natureza jurídica privada, regulamentada pelo Código Civil. Quando as associações são qualificadas como Organizações Sociais por…
A entidade firmou contrato com ente político para administrar um hospital que teria como público-alvo o atendimento de 60.000 (sessenta mil) pessoas. O valor mensal a ser repassado pelo ente político à entidade (ONG) foi calculado com base num valor fixo per capita, ou seja, uma quantia multiplicada pelas 60 mil vidas a serem atendidas.…
A Santa Casa sofreu intervenção do município. O prefeito nomeou quatro pessoas como interventores para administrarem o hospital ao longo do tempo em que durou a intromissão, com mandato individual de um ano. Os administradores, cada um no seu tempo, praticaram os atos inerentes à administração, por óbvio, como admissão e demissão de empregados, contratação…
O Ministério Público analisou, com seus olhos, um contrato feito por diretores de um hospital público com uma empresa, e que incluía cessão de espaço físico nas dependências daquele para a atividade se realizar. O promotor entendeu, por suas convicções, que a relação jurídica foi ilegal e por conta disso ajuizou ação civil pública contra…
Sumário. 1. Introdução. 2. O Brasil brasileiro. 3. A inevitável e desejável evolução do direito administrativo. 4. Quem é o dirigente? 4.1. Atividades do dirigente. 5. A equiparação do gestor privado ao agente público quando há verba pública envolvida. 6. A necessária limitação da ação do gestor diante do cenário jurídico-normativo. 7. Imprescritibilidade de ressarcimento…
Eu não deveria estranhar o desconvite mas, como foi o primeiro da vida, a estranheza se estabeleceu. O defloramento é sempre dolorido e insólito. Fui convidado a palestrar num determinado Tribunal para falar sobre Judicialização abordando a visão do advogado, pois havia juízes, promotores e outras autoridades compondo a mesa multidisciplinar. Como estudo, falo, escrevo…
A história de uma fada que, influenciada por Satanás, se transforma numa bruxa e prejudica a população de uma cidade. No rincão do Brasil existe uma cidade onde vive população mal atendida em relação à saúde, pois o seu hospital público sempre teve dificuldades materiais e com recursos humanos por falta de dinheiro para…
Sumário. 1) Introdução. 2) Conceito de prontuário do paciente e regra de acesso a ele. 3) Brevíssimo histórico normativo do prontuário do paciente. 4) Retrospectiva de escritos sobre o prontuário do paciente. 5) A Lei n. 13.787/18. 5.1) Comparação entre as Resoluções CFM ns. 1.639/02 e 1.821/07 e a Lei n. 13.787/18. 6) Ausência de…
Sumário: 1. O modelo de gestão via organizações sociais. 2. Ignorância sobre o modelo e forma de composição do valor dos contratos de gestão. 3. Não remuneração das organizações sociais. 4. Limitação dos serviços geridos pelas organizações sociais A saúde não tem preço, mas tem custo. Essa máxima é absolutamente verdadeira, renegada e ignorada pelos…
A revelação do sigilo dos dados pessoais sensíveis contidos no Prontuário do Paciente sem seu consentimento implicará em indenização por dano moral pelo médico ou hospital. Josenir Teixeira Advogado, Mestre em Direito pela FADISP, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela UNIFMU/SP, em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP), em Direito do Trabalho pelo Centro…
