A não prestação de contas pelas ONGs e suas punições
É inacreditável a dificuldade que as ONGs têm de prestar contas do dinheiro público que receberam para realizar alguma atividade.
Desorganização, desconhecimento, não compreensão do que deve ser feito e nem como fazer são explicações que não justificam.
Base legal de exigência da prestação de contas
A Constituição, leis, decretos, portarias, instruções normativas e o instrumento jurídico assinado mandam prestar contas e mesmo assim as pessoas descumprem esta burocracia que, de tão básica, fica difícil explanar o seu não cumprimento.
A prestação de contas deve ser composta diariamente, com o lançamento das despesas, anotação da sua necessidade e concomitante elaboração do relatório de atividades descrevendo a pertinência para o cumprimento do objeto da parceria.
Assim agindo, ao final da semana, do mês e do ano, a prestação de contas estará automaticamente realizada.
Portanto, esperar dezembro para começar a organizar a prestação de contas e lembrar das atividades realizadas durante o ano é erro terrível que, infelizmente, é muito cometido.
Mais difícil ainda se torna reunir os recibos, separá-los cronologicamente, fazer correlação deles com as atividades e justificar a sua necessidade.
Juntar recibos aleatoriamente é imprestável se eles não forem acompanhados dos comprovantes de execução física do projeto (fotos, atas, listas de presença, relatórios etc.) provando o nexo de causalidade entre eles e o benefício levado à comunidade.
A desorganização interna da entidade a levará a amargar condenações, ser acusada de desviar dinheiro público e seus dirigentes poderão ser processados criminalmente e também por improbidade administrativa.
Consequências da não prestação de contas
Não é e nem nunca foi bom negócio não prestar contas e demonstrar o efetivo cumprimento do objeto constante do instrumento jurídico de parceria assinado entre a ONG e o Poder Público.
Concluindo: se não forem convencidos do bom gasto do dinheiro público os órgãos de controle determinarão a devolução integral e corrigido do valor repassado e aplicará multas administrativas aos diretores da ONG, que será negativada.
A não prestação de contas pelas ONGs e suas punições é tema importantíssimo, mas que continua a ser tratado com certo desprezo pelas entidades.
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