Arquivo de Categoria: Tributário

A retenção de 11% do INSS

Ninguém gosta de pagar imposto. O governo federal, ao longo dos últimos anos, vem aprimorando seu sistema de fiscalização, visando evitar a sonegação. Fruto disso é a criação da Super Receita, por exemplo. Uma das maneiras mais eficientes de se evitar a sonegação é o desconto ou retenção do imposto diretamente na (pela) fonte pagadora,…

11% – Retenção Obrigatória

A Lei 9.711/98 alterou a redação do artigo 31 da Lei 8.212/91. Diante disso, o INSS publicou a Ordem de Serviço 195/98, que foi substituída pela OS 203/99, que foi substituída pela OS 209/99. Vê-se, desde logo, pela complicação feita pelos órgãos públicos que se arvoram no direito de legislar (de maneira até inconstitucional), que…