Juiz pode exigir cópia do Prontuário do Paciente?

Juiz pode exigir cópia do Prontuário do Paciente?

Juízes podem muito, mas não podem tudo.

O limite deles é a lei e a Constituição, mas não raramente elas são relativizadas para embasar decisões nem sempre acertadas.

A interpretação das normas num ou noutro sentido faz parte do sistema jurídico e o livre arbítrio dos magistrados lhes autoriza a agir de forma a promover distorções e atrasos na aplicação da lei, mesmo não sendo este o objetivo.

A Constituição prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Não há senões na previsão do art. 5º, X.

O prontuário do paciente pode conter informações nesse sentido, a depender do quadro clínico do paciente e da especialidade médica envolvida.

Em obediência à Constituição e a várias normas legais o prontuário do paciente não poderia ser acessado por quem quer seja, a não ser o paciente e os profissionais que dele tratam.

Esta é a orientação jurídica adequada, pois possui lastro legal e doutrinário.

Porém, na prática, autoridades decidem que o sigilo não é absoluto e que contempla exceções para a sua quebra e, com isso, viabiliza o acesso ao prontuário.

É uma briga sem fim, que deve ser guerreada com afinco.

Escrevi o artigo “A tormentosa tarefa do hospital em proteger o sigilo do prontuário do paciente”, que pode ser lido em www.jteixeira.com.br

Juiz pode exigir cópia do Prontuário do Paciente?

Juiz pode exigir cópia do Prontuário do Paciente?

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