Independência das justiças comum e trabalhista para homologação de acordo

Transação homologada na Justiça Comum não faz coisa julgada na Justiça Trabalhista. O TRT de SP reconheceu a competência exclusiva da Justiça Trabalhista para decidir sobre a existência ou não de relação de emprego de Marcelo Picon, o “Bolinha” do programa Pânico, com a Band. […] No recurso, o autor sustentou a inexistência de coisa…

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O desrespeito das autoridades à autonomia das partes

A contratação de profissionais por meio de PJ (pessoa jurídica) é tão estimulada quanto punida. O governo incentiva a criação de a) empresários individuais, b) EIRELI, c) microempreendedor individual (MEI), d) empresa de pequeno porte (EPP) e e) microempresa (ME) como alternativas ao vínculo CLT (celetista) para baratear o custo das empresas e aumentar o…

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Quem pode fazer estágio?

O estágio é período de aprendizado, exercício, prática. Constitui-se numa situação transitória, de preparação. Tem o estágio o objetivo de permitir ao estudante receber treino prático no papel de futuro profissional, na sua linha de formação, em situações reais de vida e trabalho (CIEE). Os hospitais em geral são bastante procurados por pessoas interessadas em…

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Quem paga o salário maternidade?

A emenda constitucional nº 20 (DOU, seção I, 16.12.98), em seu artigo 14, limitou o valor máximo para pagamento dos benefícios pagos pela Seguridade Social (Constituição Federal, art. 201) em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Assim, o salário-maternidade pago às empregadas gestantes afastadas (Lei nº 8.213/91, art. 71), que até então correspondia a 100%…

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Regras para aplicabilidade de normas coletivas

A abrangência dos sindicatos está vinculada, pela legislação, a uma determinada base territorial. Será nessa (e somente nessa) base territorial que seus atos produzirão efeitos. Dentre tais atos, podemos incluir o dissídio ou a convenção coletiva. Assim, as normas coletivas (dissídios, convenções ou acordos coletivos) a serem respeitadas serão aquelas vigentes para a categoria que…

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