A contratação de profissionais por meio de PJ (pessoa jurídica) é tão estimulada quanto punida. O governo incentiva a criação de a) empresários individuais, b) EIRELI, c) microempreendedor individual (MEI), d) empresa de pequeno porte (EPP) e e) microempresa (ME) como alternativas ao vínculo CLT (celetista) para baratear o custo das empresas e aumentar o…
Há pessoas que se escondem atrás de “perseguição” para encobrir sua falta de profissionalismo. Há que se analisar cada caso de forma criteriosa para que não se cometam abusos.
A penhora on line. É chover no molhado dizer que a Justiça brasileira é lenta.
Em resposta ao título deste artigo, num primeiro momento, entendo que sim. Isso porque a intenção do legislador, ao editar a legislação protetora das crianças e adolescentes (ECA), e não só aquela, foi a de que a criança recém-nascida necessita de cuidados mais amiúdes, principalmente nos primeiros dias de vida, quando passa a ter contato…
O estágio é período de aprendizado, exercício, prática. Constitui-se numa situação transitória, de preparação. Tem o estágio o objetivo de permitir ao estudante receber treino prático no papel de futuro profissional, na sua linha de formação, em situações reais de vida e trabalho (CIEE). Os hospitais em geral são bastante procurados por pessoas interessadas em…
Há sempre alguma confusão em relação à modalidade de adicional a que alguns empregados fazem jus, em decorrência das características de sua prestação de serviço. Adicional de insalubridade O conceito legal de insalubridade é dado pelo art. 189
A emenda constitucional nº 20 (DOU, seção I, 16.12.98), em seu artigo 14, limitou o valor máximo para pagamento dos benefícios pagos pela Seguridade Social (Constituição Federal, art. 201) em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Assim, o salário-maternidade pago às empregadas gestantes afastadas (Lei nº 8.213/91, art. 71), que até então correspondia a 100%…
A abrangência dos sindicatos está vinculada, pela legislação, a uma determinada base territorial. Será nessa (e somente nessa) base territorial que seus atos produzirão efeitos. Dentre tais atos, podemos incluir o dissídio ou a convenção coletiva. Assim, as normas coletivas (dissídios, convenções ou acordos coletivos) a serem respeitadas serão aquelas vigentes para a categoria que…
Muita confusão é feita em relação ao que seja ‘cargo de confiança’. Conceito “Cargo de confiança. Caracteriza-se a expressão, cargo ou emprego, em que não se exige simplesmente a habilitação para o seu exercício, mais igualmente se requer que a pessoa possua a confiança de quem a convoca para o seu exercício.” “Cargo de confiança…
Definições a) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: é o acordo de caráter normativo (obrigatório) pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (CLT, artigo 611, “caput”). b) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: é o pacto (acordo) realizados entre…
