Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça
Encontra-se em vigor, desde 02/01/07, a Portaria SNJ nº 23, de 28/12/06, que instituiu o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça (CNE’s/MJ). Referido cadastro corresponde a um sistema eletrônico formado por um conjunto de mecanismos de coleta, processamento, armazenamento, análise e transmissão de dados. Além de facilitar a comunicação entre Estado, entidades…
