A impertinente igualação das entidades de fins não econômicos às empresas lucrativas. Comentários à Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
Comentários à Súmula 481 do STJ SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Brevíssimo contexto histórico do surgimento da Lei n. 1.050/60. 3. O objetivo da Lei n. 1.050/60 e seu conteúdo. 4. A possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas. 5. As diferenças entre pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos. 6. A obrigatoriedade…
