A famosa caução
Recentemente voltou à tona a discussão acerca da legalidade ou não da exigência de caução no ato de internação de pessoas em hospitais e clínicas. Inclusive, há liminares em vigor que proíbem aqueles estabelecimentos de exigirem, previamente, qualquer tipo de garantia de pagamento. Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei (nº 95/2001) que pretende a…
