Regras para aplicabilidade de normas coletivas
A abrangência dos sindicatos está vinculada, pela legislação, a uma determinada base territorial. Será nessa (e somente nessa) base territorial que seus atos produzirão efeitos. Dentre tais atos, podemos incluir o dissídio ou a convenção coletiva. Assim, as normas coletivas (dissídios, convenções ou acordos coletivos) a serem respeitadas serão aquelas vigentes para a categoria que…
